Contrato de Cofinanciamento

IMP - {{ $ref_contrato }}

ENTRE:
Pró Empresa – Instituto de Apoio e Promoção Empresarial, criada através do Decreto-Lei nº 22/2017 de 17 de maio, com sede na Cidade da Praia, representado neste ato pelo Sr. Edney Samir Sanches Cabral, titular do CNI nº 19820811M011F, válido até 05-03-2029 pelo Arquivo Nacional de Identificação Civil e Criminal da Praia, munido dos necessários poderes para o efeito e na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo, adiante designada Primeiro Outorgante ou Pro Empresa;

E:
{{ $model->nome_emp }} , sede em {{ $model->localidade }}, Matrícula nº {{ $model->registro_comercial }}, com o NIF nº {{ $model->nif }}, representado neste ato pelo(a) @if($model->representante_is_promotor == 'SIM') {{ $model->promotor->nome }}, portador(a) do {{ $model->promotor->tipo_identificacao === 'PassaPort' ? 'Passaporte' : $model->promotor->tipo_identificacao }} nº {{ $model->promotor->num_doc_identificacao }}, @if($model->promotor->tipo_identificacao === 'BI' || $model->promotor->tipo_identificacao === 'PassaPort') @if(isset($model->promotor->data_emissao)) emitido em {{ $model->promotor->data_emissao->format('d-m-Y') }}, @else emitido em ______SEM DATA EMISSÃO_______, @endif @endif @if($model->promotor->vitalicio === 1) com validade Vitalício, @else válido até {{ $model->promotor->data_validacao->format('d-m-Y') }}, @endif @else {{ $model->gestor_emp }}, residente em {{ $model->morada_representante }}, portador(a) do {{ $model->tipo_identificacao === 'PassaPort' ? 'Passaporte' : $model->tipo_identificacao }}, com validade até {{ $model->data_validacao->format('d-m-Y') }} NIF nº {{ $model->nif_representante }} na qualidade de procurador(a), em representação, do Sr.(a) {{ $model->promotor->nome }}, residente em {{ $model->promotor->morada }} portador(a) do {{ $model->tipo_identificacao === 'PassaPort' ? 'Passaporte' : $model->tipo_identificacao }} nº {{ $model->numero_identificacao }}, @if($model->promotor->vitalicio === 1) com validade Vitalício, @else com validade até {{ $model->promotor->data_validacao->format('d-m-Y') }}, @endif NIF nº {{ $model->promotor->nif }} este na qualidade de Administrador da Sociedade Comercial, {{ $model->nome_emp }}, de acordo com a procuração outorgada no dia {{ $model->data_procuracao->format('d-m-Y') }}, integralmente reproduzido e que faz parte integrante do presente contrato para todos os efeitos. @endif @if($model->outros_representantes == null) , na qualidade de sócio/a gerente, @else @foreach ($model->outros_representantes as $key => $representante) e {{ $representante['Nome'] }}, portador(a) do {{ $representante['Tipo Identificacao'] == 'PASSAPORT' ? 'Passaporte' : $representante['Tipo Identificacao'] }} nº {{ $representante['Numero Identificacao'] }}, @if($representante['Tipo Identificacao'] === 'BI' || $representante['Tipo Identificacao'] === 'PASSAPORT') emitido em {{ \Carbon\Carbon::parse($representante['Data Emissao'])->format('d-m-Y') }}, @endif @if($representante['Vitalicio'] == 'SIM') com validade Vitalício @else válido até {{ \Carbon\Carbon::parse($representante['Data Validacao'])->format('d-m-Y') }} @endif @endforeach , na qualidade dos sócios gerentes, @endif doravante designado por Segundo Outorgante ou MPME,

Considerando que:

  • O Programa de Assistência Técnica IMPULSIONA (Programa), tem como objectivo apoiar o desenvolvimento das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) nacionais, visando aumentar a participação mais eficiente das mesmas no abastecimento sustentável, de qualidade e de certificação, sempre que exigível, na cadeia de valor do turismo e da economia azul, através de um conjunto de soluções de financiamento de assistência técnica, capacitação empresarial e facilidades para as MPMEs acederem ao crédito.
  • A Pro Empresa é a entidade responsável pela implementação e gestão do Programa, promovendo o esclarecimento junto das MPMEs, envolvendo Parceiros que apoiem a implementação e articulando com outras instituições públicas e privadas, nomeadamente as instituições financeiras.
  • A MPME entende os objectivos do Programa e compromete-se a cumprir os objectivos da candidatura apresentada à Pró Empresa.

É celebrado livremente e de boa fé, o presente contrato de Cofinanciamento, que se regerá nos termos das seguintes cláusulas:

Cláusula 1º

Objecto e Prazo

1. O presente contrato tem como objecto o pagamento de uma comparticipação financeira (cofinanciamento), sobre os custos de {{ $model->validarInformacao($model->produt->descricao, '__________________') }} pela MPME, que foram aprovados no âmbito da candidatura ao Programa;

2. O cofinanciamento é atribuído no âmbito do Serviço - {{ $model->produt->descricao }} ;

3. O presente Contrato é válido por um período de 60 dias após a sua assinatura, caducando findo esse prazo.

Cláusula 2ª

Obrigações da MPME

1. A MPME obriga-se a:

  • A cumprir com a candidatura nos termos a que se propôs e nos termos das normas do programa constantes do manual do projeto, do qual declara conhecedor de todo o seu conteúdo;
  • A apresentar o(s) comprovativo(s) da(s) despesa(s) efetuada(s) no prazo solicitado;
  • A disponibilizar toda a informação solicitada pela Pró Empresa, a qualquer momento;
  • A autorizar visitas às suas instalações para efeitos de verificação física e documental pela Pró Empresa ou por empresa de Auditoria mandatada pela Pró Empresa;
  • A prestar toda e qualquer informação que a Pró Empresa solicite, no âmbito do processo de candidatura e eventualmente em qualquer momento posterior para efeitos de gestão, seguimento e auditoria do Programa;
  • A aceitar a publicitação do cofinanciamento de que beneficiou, a efectuar pela Pró Empresa ou por outra qualquer entidade pública.

Cláusula 3ª

Obrigações da Pró Empresa

1. A Pró Empresa obriga-se a:

  • Efectuar o pagamento do cofinanciamento contra os comprovativos de despesas e de acordo com a Normas Condições de Acesso do Programa;
  • A apoiar e esclarecer a MPME no âmbito do Programa;

Cláusula 4ª

Valor e Condições de Pagamento

1. O pagamento do valor do cofinanciamento será de acordo com as condições da Medida e do Eixo I - Cofinanciamento de Serviço de Assistência Técnica - Serviço {{ $model->validarInformacao($model->produt->descricao, '__________________') }}, do IMPULSIONA - Programa de Desenvolvimento de Fornecedores;

@if($model->justificacao_cofinaciamento === null)

2. O custo total da prestação do serviço contratado pela MPME é de {{ number_format($model->valor_despesa, 0, '', '.').' ESC ('. ucwords($numeroPorExtenso->format($model->valor_despesa)). ' Escudos Caboverdiano)' }} sendo que, desse valor, {{ $model->produt->percentagem.'%' }} será cofinanciado pela Pró Empresa;

@else

2. O custo total da prestação do serviço contratado pela MPME é de {{ number_format($model->valor_despesa, 0, '', '.').' ESC ('. ucwords($numeroPorExtenso->format($model->valor_despesa)). ' Escudos Caboverdiano)' }}.

@endif

3. O valor total a ser cofinanciado pela Pró Empresa, para pagamento das despesas do serviço contratada pela MPME, corresponde a {{ number_format($model->valor_confinaciamento, 0, '', '.').' ESC ('. ucwords($numeroPorExtenso->format($model->valor_confinaciamento)). ' Escudos Caboverdiano)' }}, incluindo todos os impostos legais, e será pago numa única tranche, com assinatura do contrato, após a verificação das condições de elegibilidade, entrega a aprovação do dossier do pedido de cofinanciamento;

4. Os pagamentos têm origem no Orçamento finalístico da Pro Empresa, através do Centro de Custo 55.01.01.05.03 - Turismo Resiliente e Desenvolvimento da Economia Azul, com o financiamento do Banco Mundial;

5. O desembolso do cofinanciamento pode ser feito até 30 dias após o momento a que dizem respeito e mediante apresentação prévia da fatura;

@if(count($model->fornecedores) == 1) @if($model->fornecedores[0]['attributes']['banco_nacional'] == 'Sim')

6. A MPME aceita que o pagamento seja efetuado diretamente na conta do prestador de serviço: {{ $model->fornecedores[0]['attributes']['nome'] }}, {{ $model->getEntidadeDescricao($model->fornecedores[0]['attributes']['entidade_transferencia_id']) }}, na conta nº {{ $model->fornecedores[0]['attributes']['numero_conta_bancaria'] }}

@else

6. A MPME aceita que o pagamento seja efetuado diretamente na conta do prestador de serviço: {{ $model->fornecedores[0]['attributes']['nome'] }}, {{ $model->fornecedores[0]['attributes']['entidade_transferencia'] }}, no IBAN nº {{ $model->fornecedores[0]['attributes']['iban'] }} e SWIFT nº {{ $model->fornecedores[0]['attributes']['swift'] }}

@endif @else

6. A MPME aceita que o pagamento seja efetuado diretamente na conta dos prestadores de serviço:

@foreach ($model->fornecedores as $key => $fornecedor) @if($fornecedor['attributes']['banco_nacional'] == 'Sim')

{{ $fornecedor['attributes']['nome'] }}, {{ $model->getEntidadeDescricao($fornecedor['attributes']['entidade_transferencia_id']) }}, na conta nº {{ $fornecedor['attributes']['numero_conta_bancaria'] }}

@else

{{ $fornecedor['attributes']['nome'] }}, {{ $fornecedor['attributes']['entidade_transferencia'] }}, no IBAN nº {{ $fornecedor['attributes']['iban'] }} e SWIFT nº {{ $fornecedor['attributes']['swift'] }}

@endif @endforeach @endif @if($model->justificacao_cofinaciamento === null)

7. A MPME fica responsável pelo pagamento do remanescente da fatura que não é comparticipada pela Pró Empresa. @endif

Cláusula 5ª

Efeitos do Contrato

1. Considera-se que todos os documentos e informação fornecidos à ou pela Pró Empresa no âmbito da candidatura são parte integrante do contrato.

2. Após terminar a sua validade referida no nº 3 da cláusula 1ª, os efeitos do contrato mantêm-se no que respeita às obrigações de prestação de informação previstas na Cláusula 2ª.

Cláusula 6ª

Incumprimento

1. O conhecimento, pela Pró Empresa, de qualquer situação de incumprimento culposo ou de manifesta intenção de obter vantagem financeira indevida ou sem o cumprimento dos objectivos a que se propõe, fica a MPME obrigada à devolução do cofinanciamento recebido no prazo de 30 dias a contar da comunicação escrita.

2. Em caso de incumprimento a Pró Empresa poderá resolver o contrato a qualquer momento mediante comunicação escrita.

3. Fazem parte integrante do presente contrato, as normas constantes do Manual do Projeto, que regula os procedimentos e condições de acesso ao programa.

4. A Pró Empresa reserva-se o direito de, sem prejuízo do direito às penalidades e a uma indemnização nos termos gerais de direito, suspender qualquer dos pagamentos acima referidos, sempre que a MPME não esteja a cumprir as suas obrigações contratuais.

Cláusula 7ª

Resolução por parte da Pró Empresa

A Pró Empresa pode resolver o contrato em caso de grave violação das obrigações contratuais da MPME e ainda nos seguintes casos, sem prejuízo do direito de indemnização legalmente previsto:

  • Razões de interesse público, mediante resolução fundamentada;
  • Alteração anormal e imprevisível das circunstâncias, nos termos do disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 22º do Regime Jurídico dos Contratados Administrativos;
  • Incumprimento definitivo do contrato por facto imputável ao Segundo Outorgante;
  • Oposição reiterada da MPME ao exercício dos poderes de fiscalização da Pró Empresa;
  • A MPME se apresente à insolvência ou esta seja declarada pelo tribunal.

Cláusula 8ª

Reserva de Informação

As partes comprometem-se a não divulgar informação, da candidatura ou do contrato, para além daquela que seja exigida por lei e por obrigação decorrente deste contrato.

Cláusula 9ª

Comunicações

As comunicações serão efetuadas por email, para os seguintes endereços:

PROEMPRESA:

Segundo Outorgante::



Esse contrato deve ser assinado pelas partes nos campos abaixo,


@if($model->outros_representantes != null) @foreach ($model->outros_representantes as $representante) @endforeach @endif
Pela Pró Empresa @if($model->outros_representantes === null) Pela MPME @else Pelos Sócios Gerentes @endif
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_____________________



Assinado em _____ de _______________ de {{ date('Y') }}
Praia, Cabo Verde