Contrato de Cofinanciamento

PC - {{ $ref_contrato }}

ENTRE:
Pró Empresa – Instituto de Apoio e Promoção Empresarial, criada através do Decreto-Lei nº 22/2017 de 17 de maio, com sede na Cidade da Praia, representado neste ato pelo Sr. Edney Samir Sanches Cabral, titular do CNI nº 19820811M011F, válido até 25-02-2024 pelo Arquivo Nacional de Identificação Civil e Criminal da Praia, munido dos necessários poderes para o efeito e na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo, adiante designada Primeiro Outorgante ou Pro Empresa;

E:
{{ $model->nome_emp }} , sede em {{ $model->localidade }}, Matrícula nº {{ $model->registro_comercial }}, com o NIF nº {{ $model->nif }}, representado neste ato pelo(a) @if($model->representante_is_promotor == 'SIM') {{ $model->promotor->nome }}, portador(a) do {{ $model->promotor->tipo_identificacao === 'PassaPort' ? 'Passaporte' : $model->promotor->tipo_identificacao }} nº {{ $model->promotor->num_doc_identificacao }}, @if($model->promotor->tipo_identificacao === 'BI' || $model->promotor->tipo_identificacao === 'PassaPort') emitido em {{ $model->promotor->data_emissao->format('d-m-Y') }}, @endif @if($model->promotor->vitalicio === 1) com validade Vitalício, @else válido até {{ $model->promotor->data_validacao->format('d-m-Y') }}, @endif @else {{ $model->gestor_emp }}, procurador(a) aficial do(a) sócio(a) {{ $model->promotor->nome }}, portador(a) do {{ $model->tipo_identificacao === 'PassaPort' ? 'Passaporte' : $model->tipo_identificacao }} nº {{ $model->numero_identificacao }}, @if($model->tipo_identificacao === 'BI' || $model->tipo_identificacao === 'PassaPort') emitido em {{ $model->data_emissao->format('d-m-Y') }}, @endif @if($model->promotor->vitalicio === 1) com validade Vitalício, @else válido até {{ $model->data_validacao->format('d-m-Y') }}, @endif @endif doravante designado por Segundo Outorgante ou MPME,

@if($model->consultant->tipo_consultor == 'Individual')

E:
{{ $model->consultant->nome }} , estado civil {{ $model->validarInformacao($model->consultant->estado_civil, '______________') }} , residente em {{ $model->validarInformacao($model->consultant->endereco, '__________________') }}, portador(a) do {{ $model->validarInformacao($model->consultant->tipo_identificacao === 'PassaPort' ? 'Passaporte' : $model->consultant->tipo_identificacao, '___________') }} , número {{ $model->validarInformacao($model->consultant->numero_identificacao, '______________') }} , @if($model->consultant->tipo_identificacao === 'BI' || $model->consultant->tipo_identificacao === 'PassaPort') emitido em {{ $model->validarInformacao(\Carbon\Carbon::parse($model->consultant->data_emissao)->format('d-m-Y'), '______________') }} , @endif @if($model->consultant->vitalicio === 1) com validade Vitalício, @else válido até {{ $model->validarInformacao(\Carbon\Carbon::parse($model->consultant->data_validade)->format('d-m-Y'), '______________') }} , @endif com o NIF nº {{ $model->validarInformacao($model->consultant->nif, '______________') }} , doravante designado por Terceiro Outorgante ou Prestador de Serviço,

@else

E:
{{ $model->consultant->nome }} , sede em {{ $model->validarInformacao($model->consultant->endereco, '______________') }}, Matrícula nº {{ $model->validarInformacao($model->consultant->numero_registro, '______________') }} , com o NIF nº {{ $model->validarInformacao($model->consultant->nif, '______________') }}, representado neste ato pelo(a) {{ $model->validarInformacao($model->consultant->nome_resp, '______________') }} , portador(a) do {{ $model->validarInformacao($model->consultant->tipo_identificacao === 'PassaPort' ? 'Passaporte' : $model->consultant->tipo_identificacao, '______________') }} nº {{ $model->validarInformacao($model->consultant->numero_identificacao, '______________') }}, @if($model->consultant->tipo_identificacao === 'BI' || $model->consultant->tipo_identificacao === 'PassaPort') emitido em {{ $model->validarInformacao(\Carbon\Carbon::parse($model->consultant->data_emissao)->format('d-m-Y'), '______________') }} , @endif @if($model->consultant->vitalicio === 1) com validade Vitalício, @else válido até {{ $model->validarInformacao(\Carbon\Carbon::parse($model->consultant->data_validade)->format('d-m-Y'), '______________') }} , @endif doravante designado por Terceiro Outorgante ou Prestador de Serviço

@endif

Considerando que:

  • O Programa de Assistência Técnica Pró Crédito (Programa), criado ao abrigo do Decreto nº 10/2018, de 8 de Junho, é dirigido às MPME e tem como objectivo a melhoria das condições de acesso a financiamento, procurando-se promover o crescimento e melhoria das condições de competitividade das MPME. O referido Programa visa também incentivar a passagem de unidades produtivas informais para a economia formal e incentivar a implementação de contabilidade organizada nas MPME.
  • A Pró Empresa é a Entidade responsável pela implementação e gestão do Programa, promovendo o esclarecimento junto das MPME, envolvendo Parceiros que apoiem a implementação e articulando com outras instituições públicas e privadas, nomeadamente as instituições financeiras.
  • A MPME entende os objectivos do Programa e compromete-se a cumprir os objectivos da candidatura apresentada à Pró Empresa.

É celebrado livremente e de boa fé, o presente contrato de Cofinanciamento, que se regerá nos termos das seguintes cláusulas:

Cláusula 1º

Objecto e Prazo

1. O presente contrato tem como objecto o pagamento de uma comparticipação financeira (cofinanciamento), sobre os custos de prestação de serviços contratados pela MPME, que foram aprovados no âmbito da candidatura ao Programa;

2. O cofinanciamento é atribuído no âmbito da {{ $model->getDescProduto() }} ;

@if($model->justificacao_confinaciamento === null)

3. O custo total da prestação do serviço contratado pela MPME é de {{ number_format($model->valor_despesa, 0, '', '.').' ESC ('. ucwords($numeroPorExtenso->format($model->valor_despesa)). ' Escudos Caboverdiano)' }} sendo que, desse valor, {{ $model->medida->percentagem.'%' }} será cofinanciado pela Pró Empresa;

@else

3. O custo total da prestação do serviço contratado pela MPME é de {{ number_format($model->valor_despesa, 0, '', '.').' ESC ('. ucwords($numeroPorExtenso->format($model->valor_despesa)). ' Escudos Caboverdiano)' }}.

@endif

4. O valor total a ser cofinanciado pela Pró Empresa para pagamento dos custos da assistência técnica contratada pela MPME, corresponde a {{ number_format($model->valor_confinaciamento, 0, '', '.').' ESC ('. ucwords($numeroPorExtenso->format($model->valor_confinaciamento)). ' Escudos Caboverdiano)' }}, incluindo todos os impostos legais, e serão pagos da seguinte forma:

  • 1ª Tranche - {{ number_format($model->valorPrimeiraTranche(), 0, '', '.').' ESC ('. ucwords($numeroPorExtenso->format($model->valorPrimeiraTranche())). ' Escudos Caboverdiano)' }}, equivalente a {{ $model->medida->primeiro_tranche.'%' }} do valor do cofinanciamento, pago com a assinatura do contrato, após a verificação das condições de elegibilidade;
  • 2ª Tranche - {{ number_format($model->valorSegundaTranche(), 0, '', '.').' ESC ('. ucwords($numeroPorExtenso->format($model->valorSegundaTranche())). ' Escudos Caboverdiano)' }}, equivalente a {{ $model->medida->segundo_tranche.'%' }} do valor do cofinanciamento, {{ $model->getDescMedida($model->medida_id, $model->produt_id) }}

5. O desembolso do cofinanciamneto pode ser feito até 30 dias após o momento a que dizem respeito e mediante apresentação prévia da fatura.

Cláusula 2ª

Obrigações das Entidades Parceiras

1. A MPME obriga-se a:

  • Cumprir com a candidatura nos termos a que se propôs e nos termos das normas do programa constantes do manual do projeto, do qual declara conhecedor de todo o seu conteúdo;
  • Apresentar o(s) comprovativo(s) da(s) despesa(s) efetuada(s) no prazo solicitado;
  • Disponibilizar toda a informação solicitada pela Pró Empresa, a qualquer momento;
  • Autorizar visitas às suas instalações para efeitos de verificação física e documental pela Pró Empresa ou por empresa de Auditoria mandatada pela Pró Empresa;
  • Prestar toda e qualquer informação que a Pró Empresa solicite, no âmbito do processo de candidatura e eventualmente em qualquer momento posterior para efeitos de gestão, seguimento e auditoria do Programa;
  • Aceitar a publicitação do cofinanciamento de que beneficiou, a efectuar pela Pró Empresa ou por outra qualquer entidade pública.

2. O Prestador do Serviço obriga-se a:

  • Manter confidencialidade sobre todos os elementos e informações das atividades das partes envolvidas na execução do serviço objeto deste contrato;
  • Não utilizar em seu proveito, ou no de terceiros, a informação especifica e/ou confidencial das partes que venham a ter acesso durante a execução dos serviços objeto do presente contrato;
  • Entregar os produtos dos serviços prestados, tendo em conta as normas e condições do programa;
  • Emitir os documentos exigidos pela Pró Empresa, comprovativo de recebimento do valor de cofinanciamento, bem como qualquer outro documento exigido para boa execução do processo;

Cláusula 3ª

Obrigações da Pró Empresa

1. A Pró Empresa obriga-se a:

  • Efectuar o pagamento do cofinanciamento contra os comprovativos de despesas e de acordo com a Normas Condições de Acesso do Programa;
  • A apoiar e esclarecer a MPME no âmbito do Programa;

2. O Primeiro Outorgante obriga-se ainda a pagar ao Terceiro Outorgante o montante de {{ number_format($model->valor_confinaciamento, 0, '', '.').' ESC ('. ucwords($numeroPorExtenso->format($model->valor_confinaciamento)). ' Escudos Caboverdiano)' }}, incluindo os impostos legais, do preço dos serviços prestados objeto deste contrato nas condições definidas na Cláusula 1ª, "Objeto e Prazo".

Cláusula 4ª

Valor e Condições de Pagamento

1. O valor do cofinanciamento é de {{ number_format($model->valor_confinaciamento, 0, '', '.').' ESC ('. ucwords($numeroPorExtenso->format($model->valor_confinaciamento)). ' Escudos Caboverdiano)' }};

2. O pagamento será efetuado nos seguintes termos:

  • De acordo com as condições da Medida e Eixo, do Programa Pró Crédito
  • Os pagamentos têm origem no Orçamento do projeto Acesso a Financiamento a MPME, através do Centro de Custo nº 55.04.01.07.37;
  • A MPME aceita que o pagamento seja efetuado diretamente na conta do Prestador de Serviço: {{ $model->consultant->nome }}, @if(isset($model->consultant->entidade->nome)) {{ $model->consultant->entidade->nome }} @else _____________________ @endif, na conta nº {{ $model->validarInformacao($model->consultant->numero_conta_bancaria, '__________________') }}
  • A MPME fica responsável pelo pagamento do remanescente da fatura que não é comparticipada pela Pró Empresa.

Cláusula 5ª

Efeitos do Contrato

1. O presente Contrato começa a produzir os seus efeitos na data da sua assinatura, e termina a 30 de junho de 2023, podendo ser renovado mediante acordo, por escrito, entre as partes.

2. Considera-se que todos os documentos da candidatura são parte integrante do contrato.

3. Após terminar a sua validade, os efeitos do contrato mantêm-se no que respeita, nomeadamente, às obrigações de prestação de informação previstas na Cláusula 2ª.

Cláusula 6ª

Incumprimento

1. O conhecimento, pela Pró Empresa, de qualquer situação de incumprimento culposo ou de manifesta intenção de obter vantagem financeira indevida ou sem o cumprimento dos objectivos a que se propõe, fica a MPME obrigada à devolução do cofinanciamento recebido no prazo de 30 dias a contar da comunicação escrita.

2. Em caso de incumprimento a Pró Empresa poderá resolver o contrato a qualquer momento mediante comunicação escrita.

3. Fazem parte integrante do presente contrato, as normas constantes do Manual do Projeto, que regula os procedimentos e condições de acesso ao programa.

4. A Pró Empresa reserva-se o direito de, sem prejuízo do direito às penalidades e a uma indemnização nos termos gerais de direito, suspender qualquer dos pagamentos acima referidos, sempre que a MPME não esteja a cumprir as suas obrigações contratuais.

Cláusula 7ª

Resolução por parte da Pró Empresa

1. A Pró Empresa pode resolver o contrato em caso de grave violação das obrigações contratuais da MPME e ainda nos seguintes casos, sem prejuízo do direito de indemnização legalmente previsto:

  • Razões de interesse público, mediante resolução fundamentada;
  • Alteração anormal e imprevisível das circunstâncias, nos termos do disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 22º do Regime Jurídico dos Contratados Administrativos; ;
  • Incumprimento definitivo do contrato por facto imputável ao Segundo ou Terceiro Outorgante;
  • Oposição reiterada da MPME ao exercício dos poderes de fiscalização do Pró Empresa;
  • A MPME se apresente à insolvência ou esta seja declarada pelo tribunal.

Cláusula 8ª

Reserva de Informação

Os Outorgantes comprometem-se a não divulgar informação, da candidatura ou do contrato, para além daquela que seja exigida por lei e por obrigação decorrente deste contrato.

  • Considera-se que toda a informação e documentos fornecidos à ou pela Pro Empresa no âmbito da Candidatura fazem parte deste contrato.

Cláusula 9ª

Comunicações

As comunicações serão efetuadas por email, para os seguintes endereços:

PROEMPRESA:

Segundo Outorgante::

  • Nome do Promotor: {{ $model->promotor->nome }}
  • Morada: {{ $model->promotor->morada }}
  • Tel.: {{ $model->getPromotorFirstContato() }}
  • Correio Eletrónico: {{ $model->promotor->email }}

Terceiro Outorgante::

  • Nome do Consultor: {{ $model->consultant->nome }}
  • Morada: {{ $model->validarInformacao($model->consultant->endereco, '______________') }}
  • Tel.: {{ $model->validarInformacao($model->consultant->contacto, '______________') }}
  • Correio Eletrónico: {{ $model->validarInformacao($model->consultant->email, '______________') }}



De Boa-Fé, as partes assinam,
Cidade da praia, aos _____/_______________/{{ date('Y') }}


Pela Pró Empresa Pela MPME Pelo Prestador de Serviço
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