ENTRE:
Pró Empresa – Instituto de Apoio e Promoção Empresarial, criada através do Decreto-Lei nº 22/2017 de 17 de maio, com sede na Cidade da Praia, representado neste ato pelo Sr. Edney Samir Sanches Cabral, titular do CNI nº 19820811M011F, válido até 05-03-2029 pelo Arquivo Nacional de Identificação Civil e Criminal da Praia, munido dos necessários poderes para o efeito e na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo, adiante designada Primeiro Outorgante ou Pro Empresa;

E:
{{ $candidatura->nome_emp }} , sede em {{ $candidatura->sede }}, Matrícula nº {{ $candidatura->registro_comercial }}, com o NIF nº {{ $candidatura->nif }}, representado neste ato pelo(a) @if (true) {{ $candidatura->promotor->nome }}, portador(a) do {{ $candidatura->promotor->tipo_identificacao === 'PassaPort' ? 'Passaporte' : $candidatura->promotor->tipo_identificacao }} nº {{ $candidatura->promotor->num_doc_identificacao }}, @if ($candidatura->promotor->tipo_identificacao === 'BI' || $candidatura->promotor->tipo_identificacao === 'PassaPort') emitido em {{ $candidatura->promotor->data_emissao->format('d-m-Y') }}, @endif @if ($candidatura->promotor->vitalicio === 1) com validade Vitalício, @else válido até {{ $candidatura->promotor->data_validacao->format('d-m-Y') }} @endif @else {{ $model->gestor_emp }},@if ($model->gestor_socio === null) procurador(a) aficial do(a) sócio(a) {{ $model->promotor->nome }}, @endif portador(a) do {{ $model->tipo_identificacao === 'PassaPort' ? 'Passaporte' : $model->tipo_identificacao }} nº {{ $model->numero_identificacao }}, @if ($model->tipo_identificacao === 'BI' || $model->tipo_identificacao === 'PassaPort') emitido em {{ $model->data_emissao->format('d-m-Y') }}, @endif @if ($model->promotor->vitalicio === 1) com validade Vitalício, @else válido até {{ $model->data_validacao->format('d-m-Y') }} @endif @endif @if ($model->outros_representantes == null) , na qualidade de sócio/a gerente, @else @foreach ($model->outros_representantes as $key => $representante) e {{ $representante['Nome'] }}, portador(a) do {{ $representante['Tipo Identificacao'] == 'PASSAPORT' ? 'Passaporte' : $representante['Tipo Identificacao'] }} nº {{ $representante['Numero Identificacao'] }}, @if ($representante['Tipo Identificacao'] === 'BI' || $representante['Tipo Identificacao'] === 'PASSAPORT') emitido em {{ \Carbon\Carbon::parse($representante['Data Emissao'])->format('d-m-Y') }}, @endif @if ($representante['Vitalicio'] == 'SIM') com validade Vitalício @else válido até {{ \Carbon\Carbon::parse($representante['Data Validacao'])->format('d-m-Y') }} @endif @endforeach , na qualidade dos sócios gerentes, @endif doravante designado por Segundo Outorgante ou MPME,

E:
{{ $model->incubador->nome }} , sede em {{ $model->validarInformacao($model->incubador->morada, '______________') }}, Matrícula nº {{ $model->validarInformacao($model->incubador->registro_comercial, '______________') }} , com o NIF nº {{ $model->validarInformacao($model->incubador->nif, '______________') }}, representado neste ato pelo(a) {{ $model->validarInformacao($model->incubador->nome_representante, '______________') }} , portador(a) do {{ $model->validarInformacao($model->incubador->tipo_documento_representante === 'PassaPort' ? 'Passaporte' : $model->incubador->tipo_documento_representante, '______________') }} nº {{ $model->validarInformacao($model->incubador->numero_documento_representante, '______________') }}, @if ( $model->incubador->tipo_documento_representante === 'BI' || $model->incubador->tipo_documento_representante === 'PassaPort') emitido em {{ $model->validarInformacao(\Carbon\Carbon::parse($model->incubador->data_emissao_documento_representante)->format('d-m-Y'), '______________') }} , @endif @if ($model->incubador->vitalicio_documento_representante === 1) com validade Vitalício, @else válido até {{ $model->validarInformacao(\Carbon\Carbon::parse($model->incubador->data_validade_documento_representante)->format('d-m-Y'), '______________') }} , @endif na qualidade de sócio/a gerente, doravante designado por Terceiro Outorgante ou Prestador de Serviço

Considerando que:

Por decisão tripartido entre o Conselho Diretivo da Pró Empresa, o Promotor e a Incubadora, Primeiro, Segundo e Terceiro Outorgantes, foi tomada a decisão de definir as disposições sobre a incubação das empresas beneficiárias do Programa Fomento ao Micro Empreendedorismo, criada pela Resolução nº 139/2020, in B.O. I Série -Nº 118, de 16 de outubro de 2020, que estabelece:

Considerando, ainda que:

É mutuamente acordado e livremente aceite o presente contrato tripartido de prestação de serviço de assistência técnica, que se rege pelos seguintes artigos:

Capítulo I

(Objeto, prazo e local de entrega)

Artigo 1.º

Objeto

1. O contrato tem por objeto a prestação de serviço de Incubação para o acompanhamento da implementação e a definição das disposições sobre a incubação da empresa {{ $candidatura->nome_emp }}. beneficiária do Program Start Up Jovem.

2. O Presente contrato integra ainda a proposta ajudicada e o Plano de implementação que fazem parte integrante do presente contrato para os devido sefeitos.

3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n. º 2 e o articulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros.

4. O presente contrato tem enquadramento no Programa Start Up Jovem.

Capítulo II

(Obrigações e condições contratuais)

Artigo 3.º

Obrigações do Primeiro Outorgante

1. Sem prejuízo das obrigações constantes do presente contrato, o Primeiro Outorgante obriga-se:

2. O primeiro outorgante obriga-se ainda a pagar ao Terceiro outorgante o montante de {{ number_format($model->valor, 0, '', '.') . ' ESC (' . ucwords($numeroPorExtenso->format($model->valor)) . ' Escudos Caboverdiano)' }}, correspondente ao preço total do contrato, incluindo os impostos legais, do preço dos serviços prestados objeto deste contrato nas condições definidas no Artigo 6º.

Artigo 4.º

Obrigações do Segundo Outorgante

1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas no presente Contrato ou na legislação aplicável, o Segundo Outorgante obriga-se:

Artigo 6.º

Preço e condições de pagamento

1. Pela prestação dos serviços objeto do presente contrato, o Primeiro Outorgante obriga-se a pagar ao Terceiro Outorgante o montante que resultar da proposta adjudicada, incluindo o imposto devido.

2. O preço total do presente contrato é de {{ number_format($model->valor, 0, '', '.') . ' ESC (' . ucwords($numeroPorExtenso->format($model->valor)) . ' Escudos Caboverdiano)' }}, valor este que inclui todos os impostos aplicáveis ao serviço contratado, valor referente aos {{ $model->validarInformacao($model->prestacao, '__') }} ({{ $numeroPorExtenso->format($model->prestacao) }}) meses de incubação.

3. O Terceiro outorgante é responsável pelo pagamento de todos impostos que legalmente incidem sobre a remuneração que tem direito em virtude do presente contrato.

4. O pagamento do preço previsto no número anterior será efetuado nos seguintes termos:

5. As tranches assumidas pelo Primeiro Outorgante têm origem do Orçamento de Investimento de 2024 – Fomento ao Micro Empreendedorismo, na rubrica 02.02.02.01.03.01 – Assistência Técnica Residentes;

6. O não pagamento os valores contestados não vence juros de mora nem justifica a suspensão da prestação dos Serviços por parte do Contratado, devendo, no entanto, o Primeiro Outorgante proceder ao pagamento da importância não contestada.

7. O Primeiro Outorgante reserva-se o direito de, sem prejuízo do direito às penalidades e a uma indemnização nos termos gerais de direito, suspender qualquer dos pagamentos acima referidos, sempre que o Terceiro Outorgante não esteja a cumprir as suas obrigações contratuais.

Artigo 7.º

Local de prestação dos Serviços

Os serviços objeto do presente procedimento desenvolver-se-ão em local designado pelo Segundo e Terceiro Outorgante.

Artigo 8.º

Regime de prestação de serviços

A prestação dos serviços objeto do presente Procedimento será feita com autonomia e sem qualquer espécie de subordinação jurídica entre o Contratado ou os seus funcionários e o Contratante e os seus funcionários, pelo que, de modo algum, fica subentendida a existência de contrato de trabalho entre esta e aqueles.

Artigo 9.º

Documentação

1. O Terceiro outorgante entregará ao Primeiro outorgante a seguinte documentação:

2. Tendo em conta do princípio do segredo comercial e da concorrência, o Terceiro outorgante somente pode reproduzir os documentos que lhe são concedidos para uso exclusivo da consultoria.

Artigo 10.ª

Propriedade Intelectual e Direitos de Autor

1. Todo o “know-how” relativo à prestação dos serviços compreendidos no presente procedimento, nomeadamente o resultante do objeto do contrato a celebrar: por exemplo, estudos, relatórios ou quaisquer outros documentos elaborados pelo Contratado bem como por entidades subcontratadas, bem como todos os direitos de propriedade intelectual sobre os mesmos serão, no termo do contrato acelebrar por qualquer causa, na medida em que a lei o permita, propriedade do Primeiro Outorgante para todos os efeitos, podendo esta livremente modificá-los e utilizá-los para quaisquer fins.

2. O Terceiro Outorgante obriga-se, nos contratos que celebrar com entidades subcontratadas, a garantir o disposto no número anterior.

3. A prestação de serviços pelo Terceiro Outorgante não implicará a violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

4. O Terceiro Outorgante indeminizará o Primeiro e Segundo Outorgante por todos os prejuízos, danos ou custos emergentes de ações ou procedimentos por violação de direitos de propriedade intelectual relativamente aos documentos, manuais, equipamentos, materiais, desenhos, peças escritas ou desenhadas, ideias ou técnicas protegidas por direitos de propriedade intelectual, mesmo que tal violação não fique a dever-se a negligência ou dolo do Terceiro Outorgante.

5. As obrigações que resultem da utilização direta ou indireta de patentes, desenhos, marcas de comércio ou de fabrico, incluindo as relativas à obtenção, junto dos respetivos proprietários, das necessárias autorizações e as inerentes ao pagamento dos correspondentes encargos, ficarão a cargo exclusivo do Terceiro Outorgante, que se considerará como único responsável no caso de qualquer questão jurídica daí resultante, bem como por qualquer reclamação decorrente da violação ou alegação de violação desses direitos.

6. Com a entrega dos produtos que resultam da execução do presente Contrato, ocorre a transferência da posse e da propriedade daqueles para o Segundo Outorgante, sem prejuízo das obrigações de garantia que impendem sobre o Terceiro outorgante.

O Terceiro Outorgante não poderá invocar quaisquer direitos pessoais relativamente a direitos de propriedade intelectual com vista a obstar ao cumprimento das obrigações que para ele decorram do contrato a celebrar.

7. O Terceiro Outorgante cumprirá todas as obrigações e deveres legais que resultem da utilização direta ou indireta de direitos de propriedade industrial do Primeiro Outorgante ou de terceiros, designadamente desenhos registados, marcas de comércio ou fabrico, patentes registadas ou licenças.

8. Em caso de violação, ou de alegada violação, dos direitos de propriedade industrial referidos no número anterior, o Terceiro Outorgante será o único responsável por qualquer questão judicial ou reclamação feita ao Primeiro Outorgante, indemnizando-a de todas as despesas que, em consequência, haja de fazer e de todas as quantias que tenha de pagar seja a que título for.

Artigo 11.º

Responsabilidade

1. O Terceiro Outorgante garante que os serviços serão prestados nos termos do protocolo assinado e em conformidade com o contrato, de modo adequado à realidade e particularidades dos fins a que se destinam.

2. Em caso de incumprimento da prestação de serviços objeto do presente procedimento, o Terceiro Outorgante responderá perante o Primeiro Outorgante e o Segundo Outorgante nos termos gerais de direito, sem prejuízo do direito de resolução do Primeiro Outorgante.

3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Terceiro Outorgante é responsável perante o Primeiro Outorgante por qualquer indemnização que esta tenha de pagar a terceiros e por quaisquer pedidos, processos, danos, custos, perdas e despesas em que o Primeiro Outorgante incorra na medida em que resultem de factos imputáveis ao Terceiro Outorgante ou a entidade por si subcontratada.

4. O não cumprimento do disposto no ponto anterior, reserva ao Primeiro Outorgante o direito de mandar reparar os danos causados, debitando os seus custos, nos pagamentos ao Terceiro Outorgante.

Artigo 12.º

Penalidades

1. Em caso de resolução do contrato por incumprimento do Terceiro Outorgante, o Primeiro Outorgante pode exigir-lhe um reembolso no valor de 15% do preço contratual.

2. Em caso de resolução do contrato por incumprimento do Segundo Outorgante, o Primeiro Outorgante pode exigir-lhe um reembolso no valor de 5% do preço contratual.

3. O prazo para pagamento pelo Contratado das penalidades previstas na presente cláusula é de 15 dias a contar da data da notificação e da receção do respetivo DUC, emitidas pelo Contratante.

4. No caso de incumprimento das obrigações, fixadas no nº 2 da cláusula segunda, o Segundo Outorgante pode ser penalizado com a suspensão da prestação dos serviços de incubação.

5. Em caso de incumprimento das obrigações, fixadas no nº 3 da cláusula segunda, o Terceiro Outorgante pode ser penalizada nos termos estabelecidos nas cláusulas sétima e oitava.

Artigo 13.º

Testes de conformidade dos serviços

1. A adequação final dos serviços prestados face aos requisitos estabelecidos no contrato será aferida mediante a validação do relatório mensal feito pelo Primeiro Outorgante.

2. A validação referida no número anterior será efetuada no prazo de 7 dias a contar da data do recebimento do referido documento por parte do Primeiro Outorgante.

3. Se o relatório for considerado inadequado e/ou forem apuradas insuficiências ou inadequação dos serviços prestados, por razões imputáveis ao Terceiro Outorgante, este deverá proceder à regularização dos serviços num prazo de 5 dias.

4. Caso resulte novamente da inspeção referida no número anterior uma insuficiência ou irregularidade dos serviços, o Primeiro Outorgante poderá resolver o contrato, sem prejuízo do direito de indemnização a que tiver direito nos termos gerais.

Artigo 15.º

Resolução por parte do Primeiro Outorgante

1. O Primeiro Outorgante pode resolver o contrato em caso de grave violação das obrigações contratuais do Terceiro Outorgante e ainda nos seguintes casos, sem prejuízo do direito de indemnização legalmente previsto:

Artigo 16.º

Efeitos da resolução

1. Em caso de resolução do contrato subjacente ao presente procedimento pelo Primeiro Outorgante por facto imputável ao Terceiro Outorgante, este fica obrigado ao pagamento de indemnização a que haja lugar nos termos gerais de direito.

2. A indemnização é paga pelo Terceiro Outorgante no prazo de 20 dias após a notificação para esse efeito.

3. O disposto na presente cláusula não prejudica a aplicação de quaisquer penalidades que se mostrem devidas, se para tanto existir fundamento.

Artigo 17.º

Resolução pelo Terceiro Outorgante

1. O Terceiro Outorgante pode resolver o contrato em situações de grave violação das obrigações contratuais pelo Primeiro Outorgante e ainda nas seguintes situações:

2. No caso previsto na alínea (a) do número 1, apenas há direito de resolução quando:

3. O direito de resolução previsto no presente artigo é exercido por via judicial ou mediante recurso a arbitragem.

4. Nos casos previstos na alínea (c) do número 1, o direito de resolução pode ser exercido mediante declaração ao Primeiro Outorgante, produzindo efeitos 30 dias após a receção dessa declaração, salvo se o Primeiro Outorgante cumprir as obrigações em atraso nesse prazo, acrescidas dos juros de mora a que houver lugar.

Artigo 18.º

Despesas

Correm por conta do Terceiro Outorgante todas as despesas em que este haja de incorrer em virtude de obrigações emergentes do contrato, incluindo as relativas à prestação.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Objeto do dever de sigilo

1. O Terceiro Outorgante deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, de segurança, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa ao Primeiro Outorgante, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato.

2. A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do contrato, salvo autorização expressa do Primeiro Outorgante.

3. O Terceiro Outorgante obriga-se a remover e/ou destruir, no final da prestação dos serviços, todo e qualquer tipo de registo (em qualquer tipo de suporte, incluindo papel ou digital) relacionados com a informação coberta pelo dever de sigilo.

4. Exclui-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que sejam comprovadamente do domínio público à data da respetiva obtenção pelo Terceiro Outorgante ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes.

Artigo 20.ª

Prazo do dever de sigilo

O dever de sigilo mantém-se em vigor para além do cumprimento ou cessação, por qualquer causa, do contrato e sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos comerciais ou da credibilidade, do prestígio ou da confiança devidos às pessoas coletivas.

Artigo 22.º

Subcontratação

1. O Terceiro outorgante não poderá subcontratar a terceiros para a realização de parte do serviço a ser prestado sem autorização prévia expressa do Primeiro Outorgante e do Segundo Outorgante.

2. Sem prejuízo do previsto no número 1 do presente artigo, nos casos em que seja necessário o recurso a subcontratação o Terceiro Outorgante deverá dar prioridade aos consultores acreditados na bolsa de consultores da Instituição.

Artigo 23.ª

Dever de Informação

1. O Terceiro e Segundo Outorgante obrigam-se a prestar a informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Primeiro Outorgante, com a periodicidade que este razoavelmente entender conveniente, quanto à execução dos serviços e ao cumprimento das obrigações que para aquele emergirem do contrato.

2. O Terceiro Outorgante obriga-se a comunicar de imediato, no prazo de 5 dias, ao Primeiro Outorgante o início ou a iminência de qualquer processo judicial ou extrajudicial que possa conduzir à sua declaração de insolvência, a providência análoga à insolvência ou à sua extinção, bem como a verificação de qualquer outra circunstância que perturbe a execução do contrato.

3. O Primeiro Outorgante e o Terceiro Outorgante obrigam-se a comunicar entre si, no prazo de 5 dias a contar do seu conhecimento, a ocorrência de quaisquer circunstâncias, constituam ou não força maior, designadamente de qualquer facto relevante que previsivelmente impeçam o cumprimento ou o cumprimento tempestivo de qualquer das respetivas obrigações contratuais.

Artigo 25.º

Resolução de litígios

1. Para o conhecimento de quaisquer litígios emergentes do contrato, designadamente os relativos à sua interpretação, execução, incumprimento, invalidade, resolução ou redução, é competente o tribunal de Comarca da Praia.

2. As partes no contrato podem derrogar o disposto no número anterior por acordo escrito, decidindo submeter à arbitragem algum litígio específico.

Artigo 26.ª

Contagem dos prazos

Salvo quando o contrário resulte do contrato, os prazos aqui previstos são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados

Artigo 27.ª

Lei aplicável

O contrato subjacente ao presente Procedimento é regulado pela legislação cabo-verdiana, incluindo o Regime Jurídico dos Contratos Administrativos.

Artigo 28.ª

Comunicação

Salvo quando diversamente previsto, as notificações ou comunicações a efetuar por qualquer das partes, nos termos do Contrato, deverão sê-lo por escrito e enviadas por meio de carta registada, fax, serviço de correio expresso ou correio eletrónico com confirmação de leitura, dirigido aos seguintes postos de contacto ou a outros que venham a ser indicados nos termos desta cláusula:

Artigo 29.ª

Anexos

Constituem anexos e parte integrante do presente Contrato:

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente contrato entra em vigor a ________/_______________/2024

Este contrato foi elaborado em triplicado, todos com valor e originais, sendo um exemplar para cada um dos Outorgantes

De Boa-Fé, as partes assinam,

Praia aos ________/____________________/2024.