Glossário | Form@Empresa

Registo Empresarial

Casa do Cidadão

Balcão único de serviços públicos que permite o registo de empresas e o acesso a vários procedimentos administrativos num só local.

Conservatória do Registo Comercial

Instituição onde se realizam os registos de constituição de empresas e atos societários.

Certificado de Admissibilidade de Firma (CAF)

Documento que aprova o nome escolhido para a empresa, após verificar que não se confunde com uma firma já existente.

Empresa

Unidade económica constituída por uma pessoa singular ou coletiva, conforme a forma de organização ou gestão empresarial prevista na lei, que tenha por objeto o desenvolvimento de atividades de extração, transformação, produção e comercialização de bens ou prestação de serviços.

Empresa no Dia

Procedimento simplificado de constituição de empresas no dia.

Capital Social

Conjunto das contribuições em dinheiro ou bens dos sócios para o capital de uma sociedade.

Firma

Nome comercial da empresa, que deve ser registado oficialmente.

Formas Jurídicas

Modalidades de constituição de empresas: Empresário em Nome Individual, Sociedade por Quotas (LDA), Sociedade Unipessoal, Sociedade Anónima e Sociedade Cooperativa.

Pequena Empresa

Unidade empresarial que empregue entre 6 e 10 trabalhadores e/ou tenha um volume de negócios bruto anual superior a 5.000.000$ (cinco milhões de escudos) e inferior a 10.000.000$ (dez milhões de escudos).

Microempresa

Empresa com até cinco trabalhadores e/ou volume de negócios anual até cinco milhões de escudos cabo-verdianos.

Negócio Informal

Atividade económica legal que ainda não cumpre todos os requisitos exigidos para funcionar formalmente.

Micro e Pequenos Importadores (MPI)

Importadores cujo valor aduaneiro dos bens importados não ultrapasse anualmente o valor de volume de negócios para efeitos de enquadramento no regime simplificado para micro e pequenas empresas.

Contabilidade

REMPE (Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas)

Regime especial que simplifica determinadas obrigações fiscais, contributivas e contabilísticas das micro e pequenas empresas abrangidas. Mesmo neste regime, é necessário manter os registos e cumprir as obrigações aplicáveis.

Contabilidade Organizada

Organização formal dos registos e demonstrações financeiras da empresa, segundo as normas contabilísticas aplicáveis.

SNCRF (Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro)

Conjunto de normas para organizar a contabilidade e apresentar a informação financeira em Cabo Verde.

Técnico Oficial de Contas (TOC)

Profissional responsável por organizar e validar a contabilidade das empresas em regime de contabilidade organizada.

OPACC (Ordem Profissional de Auditores e Contabilistas Certificados)

Ordem profissional dos auditores e contabilistas certificados em Cabo Verde.

Volume de Negócios

Total das vendas de bens e das prestações de serviços de um negócio num determinado período.

Fluxo de Caixa

Diferença entre o dinheiro que entra e o que sai da empresa num determinado período. Ajuda a perceber se há liquidez para cumprir compromissos e manter a atividade.

Fiscalidade

DGCI (Direção Geral de Contribuições e Impostos)

Autoridade fiscal responsável pela arrecadação de impostos.

NIF (Número de Identificação Fiscal)

Número único que identifica pessoas e entidades perante a administração fiscal.

IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Imposto geral sobre o consumo que incide sobre a transmissão de bens e a prestação de serviços em território nacional, bem como sobre as importações. O IVA é pago pelo consumidor final, mas é cobrado e entregue ao Estado pelas empresas que vendem bens ou prestam serviços.

IRPS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)

Imposto que incide sobre o rendimento das pessoas singulares.

IRPC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas)

Imposto que incide sobre o rendimento das pessoas coletivas e entidades equiparadas.

TEU (Tributo Especial Unificado)

Imposto simplificado, correspondente a 4% do volume de negócios, aplicável a empresas enquadradas no REMPE.

Imposto de Incêndio

Imposto destinado a financiar a prevenção e o combate a incêndios. Para as empresas enquadradas no REMPE, está incluído no Tributo Especial Unificado (TEU).

Declaração de Imposto

Formulário no qual um contribuinte apresenta uma declaração anual de rendimentos e de circunstâncias pessoais, utilizada pelas autoridades fiscais para calcular o imposto a pagar.

Retenção na Fonte

Desconto do imposto no momento em que um rendimento é pago, com entrega posterior desse valor à administração fiscal por quem efetua o pagamento.

Segurança Social

INPS (Instituto Nacional de Previdência Social)

Instituição pública que gere a segurança social em Cabo Verde.

Segurado

Trabalhador inscrito no sistema de segurança social e abrangido pela proteção prevista na lei.

Beneficiário

Familiar de um segurado que reúne os requisitos legais para aceder a prestações da segurança social.

FOS (Folha de Ordenados e Salários)

Declaração mensal do empregador ao INPS com informação sobre os trabalhadores e as suas remunerações.

Taxa Contributiva

Percentagem do salário ou rendimento que deve ser entregue mensalmente ao INPS.

Benefícios Sociais

Incluem subsídio de doença, maternidade, paternidade, pensões de invalidez e velhice, abono de família e subsídio por acidente de trabalho.

Contribuição para a Segurança Social (Entidade Patronal)

Valor devido pela empresa ao INPS em função da remuneração dos seus trabalhadores, de acordo com o regime contributivo aplicável.

Pensão/Benefício de Invalidez

Seguro social pago a pessoas que não podem trabalhar devido a uma doença prolongada ou deficiência. Um trabalhador pode ter direito a uma pensão de invalidez se, em consequência de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional, sofrer uma perda de capacidade física ou mental.

Pensão de Velhice

Prestação pecuniária mensal, com caráter vitalício, atribuída ao segurado que se retirou da atividade laboral por ter atingido a idade legal da reforma, tenha completado o prazo de garantia de 15 anos e tenha 65 anos de idade, no caso dos homens, ou 60 anos, no caso das mulheres.

Pensão/Benefício de Sobrevivência

Apoio financeiro ou compensação paga a um beneficiário, como um membro da família, após a morte de um trabalhador segurado ou de um beneficiário de pensão. O pagamento está sujeito a condições específicas previamente estabelecidas.

Legislação Laboral e Trabalho Digno

IGT (Inspeção-Geral do Trabalho)

Entidade responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação laboral e da segurança no trabalho.

Contrato de Trabalho

Documento que define funções, horário, salário e direitos do trabalhador. Pode ser verbal ou escrito, sendo obrigatório por escrito em determinados casos.

Mapa do Quadro de Pessoal

Documento apresentado anualmente à IGT com informação sobre os trabalhadores, incluindo categoria profissional, remuneração, horário e tipo de contrato.

SST (Segurança e Saúde no Trabalho)

Conjunto de medidas para prevenir riscos profissionais, acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Salário Mínimo Nacional

Valor mínimo de remuneração que a lei permite pagar a um trabalhador. Confirme o montante em vigor junto das entidades competentes.

Férias Anuais

Período de descanso remunerado a que o trabalhador tem direito em função do tempo de serviço, nos termos da lei.

Trabalho Digno

Trabalho com remuneração justa, proteção social, segurança e saúde, respeito pelos direitos e igualdade de oportunidades.

Requisitos Específicos e Licenciamento

Licenciamento

Processo pelo qual a autoridade competente verifica os requisitos e autoriza o exercício de determinadas atividades económicas.

ERIS (Entidade Reguladora Independente da Saúde)

Autoridade que regula e fiscaliza estabelecimentos de alimentação e saúde.

Alvará

Documento oficial que autoriza o exercício de uma atividade sujeita a licenciamento.

Vistoria

Inspeção de um estabelecimento, antes ou depois do início da atividade, para verificar requisitos legais, técnicos, sanitários ou de segurança.

Incentivos Aduaneiros

Benefícios fiscais e isenções concedidos a empresas formalizadas, como a isenção de direitos aduaneiros e IVA na importação de matérias-primas para o REMPE.