Perguntas Frequentes

Formalizar não é apenas registar a empresa. Significa garantir que o negócio cumpre as leis e regulamentos: registar, pagar impostos, contribuir para a segurança social, obter as licenças necessárias e manter a situação regularizada. Uma empresa pode estar registada e ainda não estar totalmente formalizada.

1. Registar a empresa para que seja legalmente reconhecida.
2. Cumprir as obrigações exigidas: licenças, início de atividade, inscrição dos trabalhadores, serviços digitais e conta bancária empresarial.
3. Manter o negócio em conformidade através das obrigações mensais, trimestrais e anuais.

A formalização é um processo contínuo.

A formalização facilita o acesso a contratos, concursos, crédito e parcerias; permite adquirir bens em nome da empresa e emitir faturas válidas; garante proteção social; abre portas a redes empresariais e pode dar acesso a apoios públicos em situações de crise.

Entre os desafios mais comuns estão a falta de informação, procedimentos considerados complexos, documentação incompleta, custos, rendimento insuficiente, distância das instituições e dificuldades específicas enfrentadas por mulheres, jovens, pessoas com deficiência, estrangeiros e pessoas com baixa literacia digital.

As modalidades principais são o Empresário em Nome Individual (ENI), com responsabilidade ilimitada, e a sociedade comercial. Esta pode assumir a forma de Sociedade por Quotas, Sociedade por Quotas Unipessoal, Sociedade Anónima, Sociedade Anónima Unipessoal ou Sociedade Cooperativa.

Nos Serviços do Registo Comercial, nos balcões da Casa do Cidadão ou em entidades parceiras, como Câmaras Municipais e Câmaras de Comércio. O serviço Empresa no Dia permite a constituição de sociedades comerciais em cerca de 24 a 48 horas, quando a documentação está completa.

O Certificado de Admissibilidade de Firma aprova o nome da empresa e as atividades. Custa 600 ECV e deve apresentar três opções de nome. Com a Bolsa de Nomes Fantasia pode ser obtido na hora; nos restantes casos, a aprovação pode demorar até 24 horas.

Os custos totais indicados para o registo do ENI rondam 4.645 ECV; para empresas REMPE, o registo é gratuito. Acrescem os custos de licenciamento, que dependem da atividade.

Identificação válida e NIF dos sócios, estado civil, identificação dos gerentes, endereço da sede, contactos, volume de negócios estimado, número de trabalhadores, data de início, tipo e objeto da sociedade e capital social. Para sócios menores é necessária autorização dos pais com assinatura reconhecida.

O dossier pode incluir CAF, Certidão de Registo Comercial, contrato e estatutos, comprovativo de publicação, declaração de início de atividade (Modelo 110), declaração do NIF (Modelo 109), chaves do Porton di Nôs Ilhas e comprovativos de registo no INPS, DGT/IGT e Câmara de Comércio.

Com a documentação completa, o registo pode concluir-se em 48 horas úteis através da Empresa no Dia. Outras etapas podem demorar mais: certificação MPE até 10 dias úteis, INPS cerca de 1 dia, E-Fatura 2 a 5 dias e conta bancária com POS 2 a 15 dias úteis.

Analise a atividade económica e o CAE, o licenciamento, a viabilidade do negócio, o volume de negócios previsto, os trabalhadores e a estrutura do capital social. Se pretende importar, considere um CAE da Secção G.

No REMPE não é obrigatória contabilidade organizada nem técnico oficial de contas, mas deve registar vendas, emitir faturas eletrónicas, usar conta bancária e dispor de pagamento eletrónico. É obrigatória acima de 10 milhões ECV de volume de negócios ou fora do REMPE, com adoção do SNCRF e técnico certificado pela OPACC.

Registar diariamente compras e vendas, arquivar documentos, apresentar contas anuais até três meses após o fecho do exercício e conservar a documentação durante pelo menos 8 anos no REMPE ou 10 anos na Contabilidade Organizada.

Ajuda no planeamento financeiro, no acesso a crédito, no acompanhamento do desempenho, no cálculo dos impostos e na apresentação de informação credível a parceiros.

Na Pró-Empresa, empresas privadas, técnicos acreditados pela OPACC, IEFP, DNRE/DGCI, programas específicos e incubadoras de empresas.

IRPS para empresários em nome individual, IRPC para pessoas coletivas e IVA sobre o valor acrescentado.

É o regime simplificado para microempresas, com volume anual até 5 milhões ECV e até 5 trabalhadores, e pequenas empresas, até 10 milhões ECV e 6 a 10 trabalhadores. Algumas atividades profissionais, imobiliárias, de viagens, ensino e outras estão excluídas.

É o imposto do REMPE: 4% sobre o volume de negócios trimestral, sem deduções. Substitui vários impostos e a contribuição patronal para o INPS. É declarado através do Modelo 107 no Porton di Nôs Ilhas.

Microempresas até 1 milhão ECV de volume anual estão isentas do TEU. Podem existir reduções para novas empresas e benefícios aduaneiros ou de IVA para empresas certificadas.

Pode dar vantagens na contratação pública, acesso a crédito bonificado, assistência técnica, formação e incentivos à contratação. Muitos benefícios dependem da certificação MPE e da situação fiscal e contributiva regularizada.

Aplica-se às sociedades e empresários fora do REMPE. O IRPC é indicado à taxa de 21%; o IRPS é progressivo. Permite deduzir custos e tributar o lucro efetivo, em vez do volume de vendas.

A empresa retém imposto no momento do pagamento, por exemplo sobre determinados salários ou em compras a microempresas, e entrega depois o valor ao Estado nos termos aplicáveis.

No Porton di Nôs Ilhas, nas Repartições de Finanças, bancos comerciais, caixas ATM e Correios de Cabo Verde.

Atrasos, omissões e falta de entrega de retenções podem resultar em coimas. Os valores dependem da infração e de se tratar de pessoa singular ou coletiva.

Empregadores, trabalhadores por conta própria, trabalhadores por conta de outrem — incluindo aprendizes, domésticos, estagiários e estrangeiros — e familiares beneficiários com direito às prestações.

Antes do início da atividade ou, no máximo, no próprio mês. A inscrição pode ser feita nos balcões ou portal do INPS. Empresas constituídas pela Empresa no Dia devem confirmar e completar o registo dos trabalhadores.

O texto de referência indica 24,5% para trabalhadores por conta de outrem, 19,5% para conta própria e 23% para serviço doméstico. No REMPE, a contribuição patronal está incluída no TEU.

A Folha de Ordenados e Salários declara a remuneração mensal. Deve ser submetida até ao dia 15 de cada mês. O pagamento pode ser feito online, em ATM ou bancos parceiros.

Subsídios de doença, maternidade, paternidade e adoção; pensões; cuidados de saúde; abono de família; apoios por deficiência, regresso às aulas e funeral, podendo abranger dependentes nos casos previstos.

Comunique a suspensão ou cessação ao INPS até ao dia 10 do mês seguinte para evitar a continuação da responsabilidade contributiva.

Incluem limites de horário, férias remuneradas, horas extraordinárias, licenças parentais, salário mínimo, segurança e saúde, inscrição no INPS, liberdade sindical, proteção contra discriminação e despedimento sem justa causa e proibição de trabalho infantil ou forçado.

A relação pode existir sem contrato escrito, mas a forma escrita é obrigatória em situações como contratos a termo, trabalhadores estrangeiros, tempo parcial e menores. É sempre recomendável registar início, função, local, horário e salário.

Comunicar início ou alteração da atividade, entregar o Mapa do Quadro de Pessoal, notificar acidentes graves ou fatais e permitir inspeções.

Avaliar riscos, fornecer EPIs, formar os trabalhadores, contratar seguro obrigatório de acidentes de trabalho, registar acidentes e comunicar às entidades competentes.

As coimas variam conforme gravidade, reincidência e dimensão da empresa. A falta de inscrição no INPS ou do seguro obrigatório pode gerar sanções por trabalhador.

Sim. A licença depende da atividade e pode ser emitida por Câmaras Municipais, Câmaras de Comércio, Direções Gerais ou organismos setoriais.

Comércio, restauração, indústria, construção, transportes, creches, turismo, saúde, farmácias, pesca, venda ambulante e outras atividades reguladas.

No regime a posteriori, atividades de menor risco podem iniciar após a declaração e ser vistoriadas depois. No regime a priori, atividades de maior risco precisam de vistoria e aprovação antes de funcionar.

Os valores variam. O texto de referência indica 3.000–5.000 ECV no comércio a retalho, 10.000–25.000 ECV na indústria e 7.000–15.000 ECV na alimentação. Confirme sempre junto da entidade competente.

Emite o Alvará Sanitário para atividades ligadas a alimentação, higiene, estética e alojamento; realiza vistorias e orienta sobre requisitos sanitários dos trabalhadores.

Solicite o registo junto do Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI). As taxas dependem do tipo de marca e dos serviços.

Sim, para empresas do REMPE e da Contabilidade Organizada. A adesão é feita em efatura.cv, seguida da obtenção do certificado digital. O Emissor Público permite emitir faturas sem software próprio.

O texto de referência indica a abertura no prazo máximo de 48 horas após o registo. O POS é facultativo, mas recomendado, e operações acima dos limites legais devem usar meios bancários.

É o portal de governo eletrónico de Cabo Verde, usado para gerir a situação fiscal, entregar declarações, pagar impostos e acompanhar contribuições: portondinosilha.cv.